Câmara dos Deputados reavaliará projeto que garante acesso de pessoas com deficiência a praias

Projeto foi alterado no Senado Federal e voltará para análise na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques (PL 2.875/2019) foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (30/4). Como o texto foi modificado pelos senadores, o projeto retornará à Câmara, onde teve origem, para novo exame dos deputados federais.

A proposta também prevê a criação do Selo Praia Acessível. Para receber essa certificação, o texto exige que a praia apresente determinadas adaptações em sua estrutura — como o acesso a pé (livre de obstáculos) a partir da rua até uma entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível. Também exige que a área conte com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia, além de esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago.

Leis a serem alteradas

Para estabelecer as condições a serem exigidas para se classificar uma praia como acessível, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. E para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares, o texto altera o Estatuto da Cidade e a Lei 10.098, de 2000.

A proposta também assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira é o parecer que havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 28 de fevereiro, de autoria do senador Romário (PL-RJ).

Fonte: Agência Senado

Fonte https://diariopcd.com.br/2025/05/07/camara-dos-deputados-reavaliara-projeto-que-garante-acesso-de-pessoas-com-deficiencia-a-praias/

Postado Pôr Antônio Brito

CPB abre 50 vagas para Fórum Regional de atletas paralímpicos em Pernambuco

Meeting Paralímpico de halterofilismo realizado pelo CPB no Recife em 2024 | Foto: Bruno Campos/CPB

 

O Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), em parceria com o Programa Atleta Cidadão, oferece 50 vagas para interessados em participar do Fórum Regional de Atletas Paralímpicos em Recife (PE), de 31 de maio a 2 de junho.

As inscrições devem ser feitas a partir deste link até o dia 18 de maio. As vagas serão preenchidas por ordem de chegada, com prioridade para os atletas da Região Nordeste.

Os 30 primeiros inscritos serão contemplados com hospedagem e alimentação, sendo que essas vagas são reservadas para atletas com a partir de 18 anos. As demais 20 vagas serão destinadas a atletas que queiram participar do evento arcando com suas despesas.

O objetivo do Fórum é oferecer informações e competências importantes para atletas interessados em participar de conselhos de confederações esportivas e do movimento representativo da categoria de modo geral.

O ano de 2025 terá cinco edições dos Fóruns Regionais. O evento já esteve em Porto Alegre, em abril e Cuiabá (MT), em maio. Recife, Rio de Janeiro (6 a 8 de julho) e Boa Vista (12 a 14 de julho) completam o calendário do evento.

Em 2024, os Fóruns Regionais foram realizados em quatro cidades: Natal (RN), Manaus (AM), Brasília (DF), e São Paulo (SP).

O Conselho de Atletas foi criado em 2009 e tem como objetivo a representação dos atletas dentro do CPB, tendo diálogo aberto com a diretoria executiva do Comitê e um acento no Conselho de Administração da Instituição.

Já o Programa Atleta Cidadão tem como objetivo estimular o desenvolvimento pleno da cidadania de atletas e ex-atletas paralímpicos em todas as fases da carreira (iniciação, alto rendimento e pós-carreira) por meio de formação educacional, capacitação e orientação profissional.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail atletacidadao@cpb.org.br.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro

 Fonte https://cpb.org.br/noticias/cpb-abre-50-vagas-para-forum-regional-de-atletas-paralimpicos-em-pernambuco/

Postado Pôr Antônio Brito

Daqui a pouco, todo mundo vai ser autista ou ter déficit de atenção?

 Especialista da USP alerta para excesso de diagnósticos de autismo e TDAH, impulsionado por redes sociais e cultura. Debate sobre saúde mental cresce, mas nem todo sofrimento requer medicação.

Nos últimos tempos, especialistas e profissionais da área estão se perguntando se não estamos vivendo um 'excesso de diagnósticos'. Essas discussões sobre saúde mental saltaram dos consultórios e do universo acadêmico para virarem até 'memes' em redes sociais. Existem pessoas se auto denominando autistas ou com TDAH, como se isso fosse um adjetivo que está 'na moda', seja para ganhar seguidores ou para levar algum tipo de 'vantagem' sobre determinados pontos, uma vez que pessoas diagnosticadas 'de verdade' possuem alguns direitos e benefícios específicos.

O caso é que nunca antes se debateu tanto transtornos mentais e remédios psiquiátricos como nos últimos tempos. Enquanto a Humanidade vive números crescentes de ansiedade e depressão, muitos tentam tirar proveito da situação.

Para uma psiquiatra estudiosa e especialista na temática da USP, a presença da saúde mental na cultura pode ajudar a tirar o tabu de quem sofre, mas também cria outros fenômenos menos favoráveis, como a patologização e o excesso de diagnósticos e prescrições. Segundo ela, esse conhecimento sobre a ciência do cérebro ajudou a moldar a crença de que todo sofrimento merece um diagnóstico e pode ser solucionado com um comprimido, ou vários.

Existe ainda, segundo a profissional, um problema muito maior, uma questão social que envolve rede social, sistema educacional, relações familiares. Nem tudo se resolve com um psiquiatra ou num diagnóstico de autismo ou TDAH.

Saiba mais no link:

https://www.osul.com.br/daqui-a-pouco-todo-mundo-vai-ser-autista-ou-ter-deficit-de-atencao-diz-psiquiatra-sobre-o-excesso-de-diagnosticos/

 

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=7ad61954-e063-41fb-89ca-f3e8241605d4

 

Postado Pôr Antônio Brito

Fundação Terra incentiva contribuintes a destinarem parte do IRPF para seus projetos sociais

 

A Fundação Terra, instituição reconhecida há mais de 40 anos por seu trabalho social e educacional no sertão de Pernambuco, está promovendo uma campanha de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 para seus projetos sociais.

Até o dia 31 de maio, pessoas que optarem pela declaração no modelo completo podem destinar até 6% do imposto devido ao Fundo da Criança e do Adolescente ou ao Fundo do Idoso, beneficiando diretamente as ações desenvolvidas pela organização.

É importante lembrar que a destinação não representa nenhum custo adicional para o contribuinte e é uma maneira efetiva de transformar parte do imposto em investimento social. Os recursos arrecadados vão ajudar a manter programas voltados à educação e idosos em situação de vulnerabilidade.

“Essa é uma forma simples e segura de colaborar com a transformação de vidas. O valor que iria para a União pode permanecer em nossa comunidade, gerando impacto direto para aqueles que mais precisam”, destaca Chames Balladares, coordenadora de Mobilização de Recursos da Fundação Terra.

A Fundação Terra reforça que a doação é segura, fiscalizada e amparada por lei, e que cada contribuição representa esperança e oportunidade para centenas de crianças e idosos atendidos pela instituição em Arcoverde. Mais informações sobre como doar basta acessar o site www.fundacaoterra.org.br

https://nilljunior.com.br/

Postagem: Heleno Trajano.

Iguaracy realizará conferência para discutir políticas públicas voltadas ao autismo

 

A Prefeitura de Iguaracy promove, na próxima quarta-feira (14), uma conferência voltada à discussão e ao fortalecimento das políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento está marcado para as 18h, na Câmara de Vereadores do município.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Governo Municipal, a AMPAI (Associação de Mães, Pais e Amigos das Pessoas com TEA de Iguaracy) e o Poder Legislativo. A programação reunirá profissionais da área, autoridades, familiares, representantes da sociedade civil e demais interessados no tema.

Entre os assuntos que serão abordados estão os direitos das pessoas com TEA, a importância do diagnóstico precoce, a emissão de laudos e o acesso a tratamento por meio de equipes multidisciplinares.

O prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves de Oliveira Neto, ressaltou a relevância da iniciativa. “Nosso compromisso é criar um ambiente de mais respeito e suporte às pessoas com TEA, fortalecendo políticas que promovam a autonomia, o acesso à educação, saúde e o pleno exercício de seus direitos”, declarou.

https://nilljunior.com.br/

Postagem: Heleno Trajano.

Senado aprova novo Símbolo Internacional de Acessibilidade

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que substitui o Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. O texto obriga o uso do símbolo em faixas de circulação, em pisos táteis direcionais e de alerta e em mapas ou maquetes táteis. O PL 2.199/2022, que volta à Câmara dos Deputados, havia recebido parecer favorável do senador Romário (PL-RJ) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O símbolo, criado em 2015 pela ONU, procura englobar todos os tipos de deficiência e acessibilidade. Ele substitui o antigo símbolo internacional com a imagem de um cadeirante em fundo azul ou preto, que é associado a pessoas com mobilidade reduzida.

A proposta altera a Lei 7.405, de 1985, e determina que a substituição das placas de sinalização ocorra em até três anos após a publicação da lei.

O texto inicial previa que a substituição das placas seria regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma emenda do relator possibilita ao Poder Executivo escolher o órgão responsável por essa regulação e pela atualização do material de referência e de ensino sobre a sinalização em estacionamentos.

Romário afirmou na CDH que o novo símbolo, além de promover a inclusão de pessoas com impedimento físico, inclui aqueles com deficiências mental, intelectual ou sensorial. 

— O Símbolo Internacional de Acessibilidade ilustra com maior precisão a amplitude da inclusão de pessoas com deficiência — afirmou.

Segundo o parlamentar, o censo de 2022 do IBGE apontou que existem cerca de 18,6 milhões de pessoas com 2 anos de idade ou mais com algum tipo de deficiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposições legislativas

• PL 2199/2022

Fonte: Agência Senado

Fonte https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/29/senado-aprova-novo-simbolo-internacional-de-acessibilidade

Postado Pôr Antônio Brito

Pernambuco divulga 537 vagas de emprego

 

Pernambuco oferece 537 vagas de emprego em várias cidades, incluindo 48 para pessoas com deficiência. Salários chegam a R$ 4.500. Interessados devem procurar o Sine.

A Agência do Trabalho de Pernambuco anunciou nesta segunda-feira, dia 28, a abertura de 537 oportunidades de emprego em diversas cidades do estado. As vagas são para contratos permanentes e abrangem variados níveis de escolaridade, com exigência de experiência prévia em grande parte dos cargos.

Destaques para algumas das oportunidades: Araripina/PE: Auxiliar de cozinha, consultor de vendas, técnico em óptica e optometria e vendedor de comércio varejista. Arcoverde/PE: Ajudante de cozinha, ajudante de motorista, assistente de escritório e atendente de farmácia. Belo Jardim/PE: Ajudante de obras, assistente administrativo, engenheiro civil e técnico em segurança do trabalho. Bezerros/PE: Diversas vagas para o setor de serviços, como ajudante de carga e descarga, auxiliar de limpeza e barman. Cabo de Santo Agostinho/PE: Motoristas carreteiros e técnicos de refrigeração. Caruaru/PE: Oportunidades para auxiliar de almoxarifado, técnico em segurança do trabalho e vendedor interno. Garanhuns/PE: Cozinheiros, engenheiro agrônomo e gerente de vendas. Goiana/PE: 24 vagas para auxiliar de linha de produção, pedreiros e encarregados de obras. Recife/PE: Destaque para 50 vagas de auxiliar de linha de produção, além de funções como analista contábil e técnico de manutenção eletrônica. Santa Cruz do Capibaribe/PE: Vagas no setor de confecção e construção civil, como costureiro, estampador de tecido e pedreiro.

Além das vagas gerais, há também 48 vagas exclusivas para pessoas com deficiência. A maioria das oportunidades exige experiência mínima de 6 meses na função. Os salários variam de acordo com o cargo e a empresa contratante, com algumas vagas oferecendo remuneração superior a R$ 4.500.

Os interessados devem comparecer à unidade mais próxima do Sine/Agência do Trabalho, levando documento de identidade, CPF, carteira de trabalho e comprovante de residência. As vagas são atualizadas diariamente e podem sofrer alterações no decorrer do dia. As Agências do Trabalho funcionam em diversos municípios do Estado, com atendimento presencial GRATUITO. Consulte os endereços e horários de funcionamento no site oficial da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco.

Saiba mais no link:

https://www.sedepe.pe.gov.br/

 

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=177d6094-ec86-47e7-b674-d063b36011d9

 

Postado Pôr Antônio Brito

Festival Paralímpico reúne crianças com e sem deficiência para atividades esportivas nos CEUs de SP

Participante durante prática de badminton em Festival Paralímpico realizado no CT | Foto: Alessandra Cabral/CPB

O Festival Paralímpico 2025, ação do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) que promove a experimentação esportiva de forma lúdica para crianças com e sem deficiência, terá pela primeira vez uma edição com dez sedes na capital paulista, no dia 14 de junho.

Em São Paulo, o evento acontecerá em nove unidades dos Centros Educacionais Unificados (CEUs), oito deles geridos pelo Instituto Baccarelli, e em uma unidade da Rede Lucy Montoro, ambas instituições parceiras do CPB na difusão do esporte adaptado dentro de suas unidades ao longo do ano (confira os endereços abaixo). Cada unidade terá experimentação de atletismo e mais uma modalidade.

As inscrições para participar do Festival nos CEUs deve ser feita a partir deste link.

O Festival Paralímpico 2025 vai ocorrer em duas edições, da mesma forma que nos dois anos anteriores. A segunda data será no dia 20 de setembro, às vésperas do Dia Nacional da Pessoa com deficiência e terá como sede na capital paulista o Centro de Treinamento Paralímpico, na Zona Sul de São Paulo.

Além das sedes paulistanas, o Festival Paralímpico 2025 terá em suas duas edições mais de 120 núcleos, espalhados por todos os estados brasileiros. Confira a lista completa de sedes aqui.

“O CPB trabalha em uma vertente de descentralização das nossas atividades, porque vemos a necessidade de que outros parceiros nos ajudem para disseminarmos ainda mais o Movimento Paralímpico, que ainda é desconhecido por muitas famílias. Nossa expectativa é atender mais de 1.400 crianças nessas nove unidades dos CEUs e na Rede Lucy Montoro, oferecendo uma manhã de atividades lúdicas e alegres”, explicou Ramon Pereira, diretor de Desenvolvimento Esportivo do CPB.

Em 2024, o Festival Paralímpico contou com a presença de um número recorde de inscritos, mais de 44 mil crianças em duas edições do evento, que contou com um total de 120 núcleos.

O Festival foi realizado pela primeira vez em 2018, com 48 locais e mais de 7 mil crianças. Em 2019, o evento teve 70 sedes e recebeu mais de 10 mil inscritos. No ano seguinte, a ação foi cancelada devido à pandemia de Covid-19 e retornou em 2021, com 8 mil participantes em 70 núcleos. Em 2022, foram atendidas 15 mil crianças.

Já em 2023, o Festival Paralímpico passou a ter duas edições anuais. Em maio, o evento contou com 21 mil participantes, assim como em setembro, somando um total de 42 mil inscrições acumuladas.

Confira a lista dos núcleos da primeira edição do Festival Paralímpico em São Paulo (14/6):

Zona Leste

CEU- São Miguel

Rua José Ferreira Crespo, 475

Atletismo e badminton

CEU – Três Pontes

Rua Capachós, S/N

Atletismo e badminton

CEU – Carrão

Rua Monte Serrat, 380

Atletismo e badminton

CEU – Arthur Alvim

Av. Waldemar Tietz, altura 950

Atletismo e judô

CEU – José Bonifácio

Rua Professora Lucila Cerqueira, 194

Atletismo e paraesgrima

CEU – Tiradentes

Rua Numa Pompilio, S/N

Atletismo e vôlei sentado

Zona Norte

CEU – Freguesia do Ó

R. Crespo de Carvalho, 71

Atletismo e futebol de cegos

CEU – Taipas

R. João Amado Coutinho, 240

Atletismo e goalball

CEU – Parque Novo Mundo

Av. Ernesto Augusto Lopes, 100

Atletismo e tênis de mesa

Zona Oeste

Lucy Montoro

R. Guaicurus, 1274

Atletismo e rúgbi em cadeira de rodas

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

Fonte https://cpb.org.br/noticias/festival-paralimpico-reune-criancas-com-e-sem-deficiencia-para-atividades-esportivas-nos-ceus-de-sp/

Postado Pôr Antônio Brito

Fibromialgia pode garantir benefício

Entre 1% e 2% da população brasileira enfrenta a fibromialgia, mas ainda desconhecem direitos e até mesmo não conseguem acesso ao diagnóstico da doença.

O Diário PcD entrevista Susanne Maia – especialista em Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e apresenta informações sobre os direitos para essas pessoas.

www.susannemaia.com.br

Confira a entrevista:

https://youtu.be/BsHNUqqZ7bo

Fonte https://diariopcd.com.br/2025/05/07/fibromialgia-pode-garantir-beneficio/

Postado Pôr Antônio Brito

Para Judiciário, veículo PCD não dá direito a seguro com valor de mercado sem isenção fiscal

 

Segurada queria valor maior após sinistro, mas Justiça confirmou regra do contrato 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou a uma segurada o direito de receber a complementação do seguro de um veículo adquirido com isenção fiscal destinada a pessoas com deficiência (PCD). A autora da ação buscava o pagamento da diferença entre o valor indenizado e o preço de mercado do automóvel sem o benefício tributário, mas a Justiça entendeu que o contrato da apólice deve prevalecer.

O caso ocorreu na comarca de Jaraguá do Sul, após a proprietária de um Jeep Renegade — comprado com isenção de impostos — sofrer perda total do veículo em um acidente. A apólice previa indenização com base na Tabela Fipe para veículos adquiridos com o benefício fiscal. No entanto, a segurada alegou que o valor pago seria insuficiente para a aquisição de um novo automóvel, já que não poderia usufruir novamente da isenção em curto prazo.

O relator do caso destacou que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, conforme estabelece o artigo 781 do Código Civil. Segundo o desembargador, a seguradora agiu conforme as condições contratadas ao considerar o valor de mercado de um veículo PCD, que foi a modalidade de compra feita pela segurada.

“A interpretação apregoada pela apelante, todavia, não é lógica e tampouco lícita, uma vez que impõe à companhia de seguros cobertura superior ao interesse segurado, ou seja, o veículo comprado por um preço inferior ao de mercado valendo-se de isenção fiscal não ostenta valor idêntico ao de um novo sem o benefício e com este não poderia ser equiparado”, apontou o relator.

O desembargador também ressaltou que aceitar a tese da autora implicaria transferir à seguradora o custo do benefício fiscal, o que criaria desequilíbrio no contrato. Por unanimidade, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do TJSC decidiu manter a sentença de improcedência (Apelação n. 5006301-52.2022.8.24.0036). 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJSC

Fonte https://diariopcd.com.br/2025/05/06/para-judiciario-veiculo-pcd-nao-da-direito-a-seguro-com-valor-de-mercado-sem-isencao-fiscal/

Postado Pôr Antônio Brito